A Dra. Ana Clarisse Arruda Pereira, juíza da Vara Cível da Comarca de Apodi, com jurisdição nos municípios de Apodi, Itaú, Felipe Guerra, Severiano Melo e Rodolfo Fernandes, determinou o bloqueio de todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra no prazo de 10/10/2012 a 31/12/2012. As contas municipais só poderão ser movimentadas mediante alvará judicial, que serão expedido por aquele juízo após solicitações devidamente fundamentadas.
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Juíza Dra. Ana Clarisse e o promotor Dr. Silvio Britto. |
Em sua decisão a juíza aceitou os argumentos do Ministério Público em razão das provas apresentadas e da situação caótica em que se encontra o município com atraso dos salários dos servidores municipais, atraso do pagamento dos fornecedores e irregularidade na prestação dos serviços públicos essenciais.
Fazendo história
Essa é a segunda decisão polêmica da Dra. Ana Clarisse Arruda Pereira em menos de 15 dias visando a proteção dos interesses sociais de seus jurisdicionados. No dia 1 de outubro deste, a juíza publicou uma portaria proibindo a circulação de pessoas portando quantia superior a R$ 1.500,00, em espécie, nos cinco municípios de sua jurisdição. A mesma portaria também proibiu os bancos e correspondentes bancários sediados na jurisdição de aceitarem saques na boca do caixa e em espécie na quantia superior a esse valor. Caso que teve repercussão nacional.
Louvamos a coragem e o comportamento republicano da Dra. Ana Clarisse e do Dr. Sílvio Brito. Que o trabalho dos dois sirva de exemplo para o judiciário de todo o Brasil.
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