quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Prefeito de Serra do Mel ganha direito de responder processo em liberdade

O pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiu pela concessão de habeas corpus ao prefeito de Serra do Mel, Josivan Bibiano que encontrava-se preso desde o dia 15 de outubro acusado de ser o mandante do assassinato do jornalista, blogueiro e presidente do PT municipal, Edinaldo Filgueira. 

Bibiano estava detido em prisão preventiva a pedido do Procurador Geral do Estado. A prisão preventiva é medida extrema, cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais".

No entendimento do tribunal, pelo fato da investigação está concluída e o prefeito ter residência fixa e ainda não possuir histórico de antecedentes criminais merece aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Não se trata de absorvição, aliás sua detenção também não era sinal de condenação. Pois a prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é tão somente uma medida cautelar, protetiva. Por esse motivo, não viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada. Ela só ocorre em casos de estrita necessidade. 

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