quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Entenda como ocorrerá a sucessão em Serra do Mel

Faltando apenas quatro dias para a posse do novo comandante do executivo municipal de Serra do Mel ainda pairam incertezas sobre quem ocupará essa função a partir de 1° de janeiro. Para ajudar a dirimir parte das dúvidas sobre este assunto, aponto abaixo algumas das possibilidades jurídicas para desfecho desta pendência.

Em Serra do Mel o candidato que obteve a maioria dos votos para prefeito foi Manoel Cândido da Costa (PT), que concorreu às eleições com a candidatura sub judice obtendo 52,97% dos votos válidos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento da candidatura de Manoel Cândido. 


Segundo a legislação eleitoral, quando o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos e concorreu com o registro de candidatura negado - com indeferimento mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - obtém mais da metade dos votos válidos esse, ainda assim, não poderá ser diplomado e, consequentemente, empossado devendo ser convocada eleições suplementares para o cargo vacante, à ordem do TRE. Enquanto as eleições supletivas não forem realizadas, o presidente da Câmara de Vereadores do município exerce a função de prefeito. Ou seja, o vereador eleito como presidente da câmara na primeira sessão da legislatura 2013-2016 será, em seguida, empossado como prefeito interino.

Mas, se há recurso pendente na decisão que indeferiu a candidatura do eleito esse deverá ser diplomado e empossado até que tal recurso seja desatado. 

No caso de decisão favorável ao eleito ele se manterá no cargo até cumprir todo o mandato para o qual foi escolhido. Já se a decisão final mantiver o indeferimento, será marcado novo pleito e, a partir desta decisão é que o presidente da Câmara assume a função de prefeito, apenas pelo período necessário à realização das eleições (20 a 40 dias). Exemplo: se a decisão final do recurso sair em setembro deste ano e for desfavorável ao candidato eleito, mantendo o indeferimento da sua candidatura, o mesmo será o prefeito até lá (setembro), quando então deixará o cargo para o presidente da câmara até que a outro prefeito seja eleito em eleições complementares. Entendido!?

No caso de Serra do Mel o candidato eleito Manoel Cândido recorreu da decisão do TSE,  ingressando com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, há recurso pendente de análise o que garantiria a sua diplomação e posse. Fácil assim. Certo? 

Não. Porque é da natureza do recurso extraordinário possuir tão somente efeito devolutivo, ou seja, a reanálise do caso pela ótica constitucional, permitindo a execução provisória do acórdão que se pretende combater. Não possuindo efeito suspensivo. 

Para você entender: o recurso extraordinário permite que a questão seja rediscutida mas não suspende a decisão.

Entretanto, há situações em que se torna imperiosa a concessão do efeito suspensivo, quando então é invocado o poder geral de cautela do judiciário, a fim de garantir a eficácia de suas decisões ou preservação de bens e direitos para que se garanta o princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Isso está previsto tanto no código civil quanto no Regimento Interno da Suprema Corte brasileira.

Mas o que diacho é esse efeito devolutivo, efeito suspensivo e medida cautelar, homi!?

Efeito devolutivo está ligado ao princípio do 'duplo grau de jurisdição' que permite a reanálise da decisão para que se corrija eventuais distorções que levem à injustiça, o julgado. Já o efeito suspensivo, impede que a decisão questionada entre em vigor antes da decisão final, antes do trânsito em julgado processo.

As medidas cautelares são institutos que visam evitar um prejuízo imediato ou futuro representado pela lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito questionado. Tipo: o povo vota em um candidato e o elege mas por conta de uma ação na justiça esse não assume e a população passa a ser governada por outro, o qual ela não escolheu. Imagine se o tempo passa e, por conta da morosidade da justiça o candidato eleito só venha a assumir no final de seu mandato, prejudicando a execução do plano de governo que fora, com ele, aprovado com a eleição?

Logo, voltando ao caso específico da Serra do Mel, parece-me que o candidato eleito deverá perseguir, por meio de medida cautelar, o efeito suspensivo no recurso atual, a fim de assegurar o direito de não ver prejudicada a sua gestão por uma eventual demora na tramitação do processo na corte magna. Claro que, dependendo do estado do processo, poderá caber Mandado de Segurança para assegurar esse direito.

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